A Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI) é integrada por três subsecretarias: Assessoria Técnico-Legislativa, Casa Civil e Relações Institucionais. Criada por meio da Lei Delegada 179, de 1º de janeiro de 2011.

 

pdfLei Delegada nº 179/201190.48 KB30/10/2013

pdfLei Delegada nº 180/2011626.03 KB30/10/2013

pdfDecreto nº 45.682/2011227.6 KB30/10/2013

pdfDecreto nº 45.536/2011387.77 KB30/10/2013

pdfDecreto nº 46.637/2014211.71 KB30/10/2014