O Decreto nº 47.065, de 20 de outubro de 2016, que consolida a regulamentação da Lei Complementar nº 78, de 9 de julho de 2004, dispõe sobre as regras relativas à elaboração e à redação de atos normativos.

A publicação de decretos e atos normativos dos órgãos do Governo de Minas Gerais deve seguir padrão definido pela Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI). 

A Assessoria Técnico-Legislativa é a unidade da SECCRI responsável pelo assessoramento técnico para a elaboração dos atos normativos do Governador do Estado.

As versões eletrônicas do decreto e da lei estão disponíveis para download no fim da página. 

Estão também disponíveis abaixo, a cartilha sobre a Elaboração de atos normativos no Estado de Minas Gerais, editada para auxiliar o trabalho daqueles que lidam, direta ou indiretamente, com o processo colegislativo, e o formulário da justificação da proposição, a ser preenchido pelo órgão demandante.

Valor do serviço: Gratuito.

 

Downloads:

pdfCartilha de Redação dos Atos Normativos do Poder Executivo362.32 KB  | 03/01/2017

pdfDecreto nº 47.065/2016 289.58 KB 07/12/2016

pdfDecreto nº 47.066/201690.06 KB  |23/12/2016

docxFormulário de exposição de motivos |36.18 KB |03/01/2017

pdfLei Complementar nº 78/2004  |168.57 KB  |08/11/2013