Conselho de Ética Pública

O Governador do Estado, conferindo efetividade ao seu compromisso com a moralidade pública, editou, em 04/12/2003, o Decreto nº. 43.673, criando o Conselho de Ética Pública e o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração. Ao Conselho, com o auxílio de Comissões de Ética criadas em cada órgão e entidade, compete zelar pelo cumprimento dos princípios e das regras éticas bem como pela transparência das condutas na Administração Pública do Poder Executivo.
 
Conheça o CONSET: www.conselhodeetica.mg.gov.br
 
Comissão de Ética

Instituídas pelo Decreto 43.885 de 04 de outubro de 2004, as Comissões de Ética estão presentes em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual. São compostas por 03 (três) servidores públicos, lotados nos órgãos ou entidades, indicados pelo dirigente máximo, com mandato de dois anos. Compete às Comissões de Ética:
 
  • orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público;
  • observar as normas e diretrizes expedidas pelo Conselho de Ética Pública e atender o disposto no Código de Conduta Pública.
 
Composição da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais:

 TITULARES

  • Nathália Lipovetsky e Silva;
  • Simone Aparecida Primo Baptista;
  • Evanilda Nascimento de Godoi Bustamante.
 
SUPLENTES
  • Andreia Souza Meira;
  • Moises Aparecida da Luz.
 
 
Downloads:
 
pdfResolução SECCRI nº 06/2016
pdfResolução SECCRI nº 08/2015
pdfResolução SECCRI nº 04/2014 16/04/2014
pdfDecreto nº 43.673/2003 21.37 KB31/10/2013
pdfDecreto nº 43.885/2004 44.54 KB31/10/2013
pdfDecreto nº 44.445/2007 187.25 KB 31/10/2013
pdfResolução SECCRI nº11/2012 60.43 KB31/10/2013
pdfResolução SECCRI nº 05/2012 214.04 KB31/10/2013
pdfResolução SECCRI nº 12/2011 133.87 KB31/10/2013
pdfResolução SECCRI nº 05/2011 6.13 KB31/10/2013