Objetivos

A Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, de acordo com a Lei Delegada nº 180, de 2011, tem por finalidade assistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições, especialmente nos processos  decisórios, por meio da elaboração, instrução e publicidade dos atos oficiais de governo; do assessoramento técnico-legislativo para o exercício das competências colegislativas e do poder regulamentar; e do apoio ao relacionamento institucional do Governo em todos os níveis, visando à integração da ação governamental.

Competências Legais

Compete à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais:
 
I. Formular planos e programas em sua área de competência, observadas as determinações governamentais, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
 
II. Formular a política de governança institucional e submetê-la ao Governador;
 
III. Coordenar e integrar institucionalmente a ação de governo;
 
IV. Apoiar o Governador no relacionamento institucional do Poder Executivo com os demais Poderes do Estado, de outros Estados, do Distrito Federal e da União;
 
V. Coordenar o relacionamento institucional do Governo com os órgãos, entidades e instituições que desempenham as funções essenciais à Justiça;
 
VI. Subsidiar as decisões do Governador, produzindo o material técnico que lhe for demandado e realizando, direta ou indiretamente, estudos sobre temas pertinentes a sua área de competência;
 
VII. Coordenar a representação institucional do Estado, observadas as diretrizes definidas pelo Governador;
 
VIII. Padronizar a correspondência oficial e manter a chancelaria da Governadoria, nos assuntos de competência da Pasta;
 
IX. Elaborar e registrar os atos administrativos concretos e normativos exarados pelo Governador;
 
X. Coordenar o processo de padronização, normatização e publicidade dos atos de governo pertinentes à sua área de competência;
 
XI. Controlar a guarda dos atos e documentos autografados pelo Governador, zelando por sua segurança e integridade;
 
XII. Coordenar a elaboração da agenda institucional, em articulação com a Secretaria-Geral, bem como de   documentos oficiais e adotar as providências técnicas do protocolo dos eventos correspondentes;
 
XIII. Apoiar o Governo nas medidas atinentes a condecorações e distinções honoríficas;
 
XIV. Acompanhar a atividade legislativa de interesse do Poder Executivo no âmbito dos Poderes Legislativos do Estado e da União;
 
XV. Apoiar o Governador nos procedimentos de pedido de urgência na tramitação legislativa e em outros de caráter especial no âmbito da atividade legislativa;
 
XVI. Acompanhar, no âmbito do Poder Executivo, os requerimentos referentes às providências formuladas pela Assembleia Legislativa, nos termos do art. 54 da Constituição do Estado, sem prejuízo das responsabilidades dos titulares a que estejam afetos os pedidos;
 
XVII. Proceder, sob a supervisão da Advocacia-Geral do Estado, à análise prévia de constitucionalidade e legalidade dos atos de competência do Governador, com vistas a subsidiar as decisões do Governador;
 
XVIII. Coordenar a análise do mérito, da oportunidade e da conveniência das propostas legislativas do Poder Executivo, das matérias em tramitação na Assembleia Legislativa e das proposições de lei encaminhadas à sanção do Governador, em face das diretrizes governamentais;
 
XIX. Apoiar a modernização dos serviços notariais e de registro e o relacionamento do Poder Executivo com o segmento cartorial e gerir as relações funcionais e delegatárias na forma da legislação específica; (Inciso com redação dada pelo art. 8º da Lei Delegada nº 183, de 26/1/2011.)
 
XX. Coordenar a análise temática integrada das propostas de edição de texto normativo encaminhadas ao Governador;
 
XXI. Manter atualizado o quadro de controle das publicações a que se referem o § 3º do art. 73 e o § 3º do art. 74 da Constituição do Estado;
 
XXII. Apoiar os órgãos do Sistema de Controle Interno no relacionamento intragovernamental e na relação institucional com os órgãos de controle externo;
 
XXIII. Apoiar os órgãos e entidades do Poder Executivo na divulgação das consultas públicas de caráter especial ou de outros mecanismos correlatos, nos termos do regulamento;
 
XXIV. Instruir e acompanhar processos especiais de caráter constitucional, notadamente os referentes a provimento de cargos, licenças e afastamentos, submetidos à decisão da Assembléia Legislativa;
 
XXV. Acompanhar os órgãos competentes nos processos de divisão e organização judiciárias e de divisão administrativa de que trata o inciso XIII do art. 10 da Constituição do Estado, bem como em outros quando determinado pelo Governador;
 
XXVI. Apoiar o Governo do Estado no cumprimento ao disposto nos incisos X, XI e XII, do art. 90, da Constituição do Estado;
 
XXVII. Garantir o apoio logístico-operacional necessário ao funcionamento do Conselho de Ética Pública - CONSET;
 
XXVIII. Manter contínua e permanente integração com as unidades centrais do Poder Executivo, com vistas ao efetivo cumprimento de suas competências; 
 
XXIX. Apoiar as relações de governo com a sociedade civil, mediante demanda do Governador; e
 
XXX. Exercer atividades correlatas.