Objetivos

A Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, de acordo com a Lei nº 22.257, de 2016, tem por finalidade assistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições, especialmente nos processos  decisórios, por meio da elaboração, instrução e publicidade dos atos oficiais de governo; do assessoramento técnico-legislativo para o exercício das competências legislativas e do poder regulamentar; e do apoio ao relacionamento institucional do Governo em âmbito nacional, apoio ao desenvolvimento de parcerias acadêmicas, nacionais ou internacionais, em articulação com os demais órgãos do Estado, visando à integração da ação governamental.

Competências

Conforme prevê o decreto nº 47.058, de 2016, são competências desta Secretaria e suas subsecretarias:

Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais

Art. 2º – A SECCRI tem como competência:

I – elaboração, instrução e publicidade dos atos oficiais de governo;

II – edição e gestão das publicações no Diário Oficial do Estado;

III – análise técnico-legislativa para o exercício das competências legislativas e do poder regulamentar;

IV – análise prévia de constitucionalidade e legalidade dos atos de governo, com vistas a subsidiar as decisões do Governador, inclusive com a emissão de parecer jurídico, em articulação com a Advocacia-Geral do Estado – AGE;

V – apoio ao relacionamento institucional do governo em âmbito nacional, bem como à Secretaria de Estado de Governo – SEGOV – em âmbito internacional, observado o disposto no inciso IV do caput do art. 35 da Lei nº 22.257, de 2016, visando à integração das ações governamentais do Estado;

VI – coordenação do encaminhamento de respostas a solicitações de acesso a informações públicas, em articulação com os órgãos e entidades do Poder Executivo;

VII – coordenação de estudos técnico-jurídicos necessários ao desenvolvimento das atividades governamentais prioritárias e estratégicas;

VIII – apoio ao desenvolvimento de parcerias acadêmicas, nacionais ou internacionais, em articulação com os demais órgãos do Estado, visando à integração das ações governamentais;

IX – manutenção das publicações de atos e documentos oficiais em repositórios digitais seguros, bem como provimento de mecanismos de processamento, armazenamento, disponibilização e consulta para os usuários, utilizando tecnologias de informação e comunicação apropriadas.

Parágrafo único – Cabe à SECCRI, em articulação com os demais órgãos e entidades estaduais, processar a aposentadoria e gerenciar as informações funcionais do pessoal dos serviços notariais e de registro, inseridos no âmbito de atuação do Poder Executivo, nos termos de legislação específica.

Art. 3º – Integra a área de competência da SECCRI, por subordinação administrativa, o Conselho de Criminologia e Política Criminal.

Subsecretaria de Casa Civil

Art. 29 – A Subsecretaria de Casa Civil – SUBCIVIL – tem como competência:

I – analisar previamente a constitucionalidade e legalidade dos atos de governo, com vistas a subsidiar as decisões do Governador, inclusive com a emissão de parecer jurídico, em articulação com a AGE;

II – coordenar o encaminhamento de respostas a solicitações de acesso a informações públicas, em articulação com os órgãos e as entidades do Poder Executivo;

III – coordenar estudos técnico-jurídicos necessários ao desenvolvimento das atividades governamentais prioritárias e estratégicas.

Subsecretaria de Assessoria Técnico-Legislativa

Art. 33 – A Subsecretaria de Assessoria Técnico-Legislativa – ATL – tem como competência proceder à análise técnico-legislativa e à elaboração dos atos normativos de competência do Governador, visando ao exercício das competências legislativas e do poder regulamentar.

Subsecretaria de Relações Institucionais

Art. 39 – A Subsecretaria de Relações Institucionais – SUBRIN – tem como competência apoiar a relação institucional do Poder Executivo com outras esferas de governo, demais Poderes, órgãos essenciais à justiça e a sociedade civil.

Subsecretaria de Imprensa Oficial

Art. 43 – A Subsecretaria de Imprensa Oficial – SIOMG – tem como competência editar, gerir, divulgar e garantir a publicação dos atos e ações dos Poderes do Estado.