O Sistema BPMS é o sistema responsável pela tramitação eletrônica dos Decretos de:

  • Abertura Crédito Suplementar
  • Alteração de Legislação Tributária
  • Homologação de Situação de Anormalidade em Municípios
  • Alteração do Quantitativo e da Distribuição de Cargos de Provimento em Comissão e Gratificações Temporárias Estratégicas
  • Declaração de Utilidade Pública para Desapropriação de Imóveis no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Cabe ao Sistema BPMS possibilitar a tramitação desses decretos de acordo com a especificidade de cada um nos Órgãos do Poder Executivo envolvidos.