Os atos administrativos de competência do Governador do Estado são submetidos a conferência, processamento, registro e controle para que sejam publicados.

Tais atividades são desenvolvidas no âmbito da Superintendência Central de Atos, Chancelaria e Memória – SCACM – que realiza ainda uma  análise complementar dos atos decorrentes de processos especiais à luz das normas. 

São considerados processos especiais: cessão de servidores estaduais a outros Poderes ou unidades federativas, afastamento de servidores, composição de conselhos estaduais, prorrogação de LIP, promoção por aposentadoria dos policiais civis, entre outros.

Aprovado o ato pelo Gabinete e pelo Governador, o passo seguinte da SCACM é enviá-lo à Imprensa Oficial para publicação no Diário Oficial de Minas Gerais.

O processo abrange ainda a obtenção da chancela do Governador e o envio dos atos chancelados aos órgãos de origem dos servidores para  guarda definitiva.

Esse conjunto de procedimentos visa a garantir a qualidade, a publicidade e a segurança jurídica dos atos administrativos emanados do Governador do Estado.