Promovida pelo Núcleo Multifacetário do Estado de Minas (NUMEM), uma parceria entre a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI) e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a edição de abril da série “Minas em Diálogo” vai debater o “Assédio Moral no Serviço Público”. O evento acontecerá no dia 5 de abril, às 14 horas, no Ministério Público em Belo Horizonte.

De acordo com o artigo 3º da Lei Complementar nº 116, de 11/01/2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual, é considerado “assédio moral” a conduta de agente público que tenha, por objetivo ou efeito, degradar as condições de trabalho de outro agente público, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional.

Com a finalidade de fortalecer a eficácia da lei complementar, foi editada a Lei nº 22.404, de 15/12/2016, que institui a segunda semana de março como a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Assédio Moral no Âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Estado.

As inscrições são gratuitas e as vagas limitadas.

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